Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, ao argumento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta que cumpre os requisitos legais, pois possui conduta carcerária positiva e avaliação criminológica favorável. ... ()
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