Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de mútuo firmados por entidade fechada de previdência complementar. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando não ter sido observada a normatividade aplicável aos empréstimos concedidos por essas entidades, especialmente a necessidade de observância do equilíbrio atuarial.... (Continua)