Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida após o descumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo; (ii) verificar se há prova da materialidade e autoria delitiva a sustentar a condenação pelo delito imputado na denúncia; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)