Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Bragança Paulista - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 964/2023 - Concessão onerosa de uso de estádio municipal ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda. pelo prazo de 42 meses, prorrogáveis por mais seis meses - Obrigação do concessionário de executar reformas e benfeitorias que, ao término da concessão, reverterão em benefício da coletividade - Por se tratar da única equipe de futebol profissional do município, é possível concluir que não haveria outro interessado em executar as obras previstas na norma impugnada, em contrapartida pela concessão temporária do bem - Configuração da hipótese prevista na Lei 8.666/1993, art. 25, segundo o qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição - Inocorrência de afronta aos arts. 111, 117 e 144, da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, XXVII - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)