Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
-Não é cabível ação rescisória contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da vedação expressa da Lei 9.099/95, art. 59. ... ()
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