Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Decisão que determinou a cobrança administrativa dos débitos tributários, mantendo a arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Iperó. Concessão do efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Agravado. Imóvel que foi arrematado em hasta pública pelo próprio credor. Edital que estabeleceu a sub-rogação do débito tributário no preço do imóvel. Necessidade de recolhimento dos valores em atraso de IPTU pelo arrematante, compensando-se a diferença entre o valor da arrematação e os débitos tributários, sob pena de não homologação da arrematação, permitindo-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, se houver. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)