Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.2327.6587.4198

1 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Autor que impugna a prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 539/STJ. Desnecessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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