Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de liminar, com determinação de citação - Está caracterizada a prévia constituição em mora, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreta Lei 911/1969 e do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso