Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Direito de visitação. Duplo cadastro de visitante. vedação. Incidência da portaria VEP de 8/2016 e da portaria SEAPE de 199/2022. Inconstitucionalidade. Não verificada. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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