Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão de revogação de testamento em que o testador, vivo, mas incapaz, deixou metade de seus bens a sua esposa. Partes que se divorciaram após a incapacidade do testador. Disposição testamentária que indicava, expressamente, que os bens deveriam ser destinados a esposa do testador. Vontade do requerente que era de beneficiar a sua esposa, por sua condição jurídica. Circunstância que se modificou com o divórcio, ocorrendo a quebra da base objetiva do testamento. Manutenção do testamento violaria o princípio do «venire contra factum proprium". Ineficácia do negócio jurídico reconhecida. Recurso provido... (Continua)