Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECUSA DA OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. ERRO GROSSEIRO DE PRECIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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