Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.0705.1558.5975

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DO DETRAN. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO DO BEM NO ANO DE 2001. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 585 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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