Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. TAXA DE FRUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS MENSAIS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.

I. Caso em exameApelação cível visando à ... (Continua)