Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, no que tange à obrigatoriedade de realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime, e concedeu a progressão do agravado ao regime intermediário, sem a realização do aludido exame, porquanto considerou preenchidos os requisitos legais para tanto exigidos. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Única falta disciplinar de natureza grave reabilitada há mais de dois anos. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Desnecessidade de análise da declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do § 1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, posto que a referida alteração legislativa não se aplica ao presente caso. Decisão que não comporta reparos. Livre convencimento motivado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)