Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

pedido de tutela de urgência veiculado nas razões recursais não pode ser conhecido por descumprir a exigência legal de petição autônoma, conforme entendimento jurisprudencial vigente. ... (Continua)