Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA CTVA. RESERVA MATÉMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.