Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. CRIMES HEDIONDOS. VEDAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu saídas temporárias ao apenado, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, favorecimento real e corrupção de menores, tendo sido praticados os delitos em 2017.... (Continua)