Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Pretensão da autora de transferência interna, na mesma faculdade e curso, do período matutino para o vespertino, após sua admissão em estágio. Faculdade que possui processo seletivo meritocrático, com regras objetivas pré-estabelecidas, no qual a demandante não se inscreveu. Negativa do Mackenzie que não é abusiva ou ilegal. Providência razoável que evita abusos e prestigia todos os alunos inscritos, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Autonomia administrativa da instituição de ensino a sobressair. Precedentes da Corte. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)