Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda, que foram os exequentes que requereram a realização de perícia contábil, para apuração do «quantum a ser implantado no cálculo de complementação de aposentadoria, e que eles deveriam ser os responsáveis pelo pagamento dos honorários - Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido