Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 353.6851.8296.5219

1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO ACESSÓRIO. CANCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E/OU REVISÃO DE PARCELAS. OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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