Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE (CLT, art. 500). INVALIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO C.

TST EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 0000427-27.2024.5.12.0024 (TEMA 55 do C. TST).  O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: «A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500 (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024, Acórdão publicado em 11/03/2025). Na hipótese ora versada, a rescisão contratual foi realizada sem o acompanhamento e/ou homologação do respectivo sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho. Destarte, há de ser integralmente observado o decidido pelo Pleno do C. TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual é inválido o pedido de demissão da empregada gestante, eis que realizado sem a referida assistência, devendo ser revertido em dispensa sem justa causa, desaguando no direito da trabalhadora à garantia de emprego de que trata o art. 10, II, «b, do ADCT. Recurso ordinário a que se dá provimento. ... (Continua)