Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INCABÍVEL. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação, em face da decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que julgou procedente a representação em desfavor do adolescente pela prática da conduta infracional análoga a furto simples e porte de arma branca, tendo sido imposta medida socioeducativa de Internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos.   ... (Continua)