Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus à apresentação e execução de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora, com prazos e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)