Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Determinação de novo julgamento, nos termos do Tema 0176. Reforma do acórdão anterior em parte, para aplicação da Taxa Selic após 28/08/2024, em observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024) , a correção monetária será feita com base na Tabela Prática deste Eg. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024) , o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, pois embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado antes da vigência do CPC/2015, não houve a quitação da dívida, o que ensejou a atualização do débito com a inclusão da multa, já vigente à época. Inocorrência de prescrição intercorrente, pois no prazo trienal que alega a ocorrência estava em trâmite a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão anterada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)