Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em Tutela Coletiva - Reajustes de proventos dos associados da APACEJ - Decisão de Primeiro Grau que homologou os cálculos apresentados pelo agravado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - No caso, embora afastado pelo STF (RE 1398810) o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, foi reafirmada pela própria Corte Suprema a necessidade de manutenção do valor nominal fixado antes da Lei 14.016/2010 - Remanesce prematura, portanto, a extinção dos cumprimentos individuais - Decisão mantida - Recurso não provido