Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por E.C.C. e G.C.C. contra acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível no julgamento da apelação cível 1.0000.23.156049-1/001, que negou provimento ao recurso interposto em Ação de Autorização Judicial para Permuta de Bens Imóveis. As embargantes alegam omissão quanto ao alcance da permuta em relação ao quinhão disponível ou à totalidade do bem, em razão do reconhecimento judicial de herdeiros não contemplados no testamento da falecida Valéria Ferreira Cherulli. ... (Continua)