Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)