Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Os delitos de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, restaram devidamente comprovados pelo acervo probatório juntado aos autos, consistente na palavra da vítima, que ostenta especial relevo, nos relatos testemunhais, nas fotos das lesões, no Prontuário Médico de atendimento e demais documentos dos autos. ... (Continua)