Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA E REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ... (Continua)