Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

dosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, de modo que, havendo circunstância judicial desfavorável ou agravante de pena, não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuição nas duas primeiras etapas do critério trifásico.... (Continua)