Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao reembolso das despesas médicas comprovadas, limitadas aos valores da Tabela do IPSEMG, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação, aduzindo a não apreciação das teses de prescrição trienal e possibilidade de atendimento médico pelo SUS na localidade. ... (Continua)