Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CF. COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 796 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. TEMA 1113 DO STJ. 

1. ​ PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TANTO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL QUANTO NA DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE NÃO CONSISTE EM EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA.... (Continua)