Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANS E DO CONTRATO. PROVA PERICIAL. AUMENTO ANUAL. TABELA DA ANS RESPEITADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE E PERCENTUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. REAJUSTE DE 108,41% AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O propósito recursal reside em aferir a legalidade dos reajustes por idade aplicados ao plano de saúde dos autores a contar de 2013 e o pedido de devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)