Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DIFAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - SUPERVINIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - COBRANÇA LEGITIMADA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

No julgamento do Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, bem como reconheceu a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. ... (Continua)