Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida desde que pactuada. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido