Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ADQUIRENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)