Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO CASSADA. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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