Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXISTÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE O ASSOCIADO E O CAUSADOR DO SINISTRO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA «TAXA DE PARTICIPAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INOPONIBILIDADE À ASSOCIAÇÃO.

Dos elementos convencionais do ajuste de proteção veicular, assemelhados ao contrato de seguro, extrai-se, notadamente, a sub-rogação nos direitos resultantes da indenização dos danos ao associado, a ser exercido contra o causador do evento danoso. O acordo de pagamento celebrado entre o associado e o causador do sinistro sem a anuência da associação não afasta o direito de regresso desta contra o causador do dano, notadamente se o pagamento feito pelo causador do sinistro diz respeito apenas ao valor da «taxa de participação em caso de evento".... (Continua)