Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de revisão e repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta-corrente do consumidor ao percentual máximo de 35% de seus proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de vedar a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos. A agravante sustentou a ausência dos requisitos para concessão da liminar, pugnando por sua revogação ou, subsidiariamente, pela redução da multa diária fixada para o caso de descumprimento.... (Continua)