Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO PARA SUPRIMIR DIREITOS EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ATOS NULOS NÃO DECAEM E NEM PRESCREVEM E DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAUSA DE ANULABILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 1974. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.