Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES AGRAVADO POR TER SIDO COMETIDO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO, PORÉM, SEM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPUTADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM QUE RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pedido absolutório que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas ao longo da instrução criminal. Apelante que fora preso em flagrante momentos após furtar o celular da vítima, sendo detido em poder da res furtiva. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza patrimonial. Prova acusatória ratificada em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão do réu na posse do produto da subtração. Versão autodefensiva de negativa dos fatos isolada nos autos. Defesa que não produziu nenhuma prova em favor do acusado. Certeza da autoria que emerge não só da palavra da vítima em Juízo, quando afirmou não ter tido dúvidas em reconhecer o réu logo após o cometimento do crime, como também da palavra dos policiais, segundo a qual o celular subtraído estava no bolso da bermuda do apelante quando abordado. Mudança física do réu durante o tempo de cárcere que explica a dificuldade da vítima em renovar o reconhecimento pessoal por ocasião da AIJ. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)