Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Prisão preventiva. Condenação. Recorrer em liberdade. Estabelecimento prisional compatível ao regime fixado.
1 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não alterado o quadro fático que levou à custódia cautelar e o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal.... ()
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