Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença (acordo de parcelamento descumprido) - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva da codevedora - Cabimento, em parte - A par da extinção da empresa, que ora se mantém, remanesce a responsabilidade pela dívida tributária em face dos outros codevedores, indicados na CDA e que não ofereceram defesa - Recurso provido em parte, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal em face dos codevedores sócios da empresa que foi extinta regularmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote