Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... (Continua)