Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. ... (Continua)