Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de janeiro de 2022, na Rua Apia, 463, Comarca da Capital, o paciente fez uso de meio fraudulento para comunicar falsamente, na 40ª DP, o roubo do próprio veículo automotor, o Fiat Idea, placa LLO4G39, com a finalidade de receber indenização ou valor de seguro de uma sociedade empresária. ... (Continua)