Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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