Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS. MULTA CONGRUENTE AO APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE ORA SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.