Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO MÉTODO THERASUIT. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento médico, condenando a operadora de plano de saúde a cobrir o tratamento de fisioterapia pelo método Therasuit, com a determinação de sucumbência recíproca em relação às custas processuais e honorários advocatícios. A operadora de saúde recorreu, alegando a exclusão contratual da cobertura para tratamentos experimentais e a ausência de comprovação de eficácia do método.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento de fisioterapia pelo método Therasuit, considerando sua natureza experimental e as disposições contratuais que excluem essa cobertura.III. Razões de decidir3. O tratamento Therasuit é considerado experimental e não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme jurisprudência do STJ e legislação vigente.4. O contrato de prestação de serviços médicos exclui a cobertura de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico.5. A justiça gratuita foi mantida, pois o autor, apesar de ter atingido a maioridade, não possui renda para arcar com os custos do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É vedada a cobertura por planos de saúde de tratamentos considerados experimentais, como o método Therasuit, conforme previsão legal e ausência de comprovação científica de eficácia.... (Continua)