Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DO EMBARGADO - EXCLUSÃO DA LIDE - POSSE DECORRENTE DE AQUISIÇÃO «A NON DOMINO OU DE POSSE ANTERIOR VICIADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO PROTEGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A devolução do prazo processual por motivo de força maior, devidamente comprovado, é admissível, nos termos do art. 223, parágrafo único, do CPC. A apresentação tardia das contrarrazões não caracteriza intempestividade quando há comprovação documental de circunstância excepcional que justifique a prorrogação do prazo. Conforme já decidiu o colendo STJ, «o polo passivo da ação de embargos de terceiro deve ser integrado por aqueles a quem possa interessar a medida judicial atacada, ou seja, por aqueles que terão sua esfera de direitos, de alguma forma, atingida em caso de sua eventual procedência (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). A inclusão do cônjuge do embargado no polo passivo dos embargos de terceiro é indevida quando o bem litigioso foi adquirido por herança e não integra o regime de bens do casamento, nos termos do CCB, art. 1.674. A revelia do embargado não exime os embargantes do ônus de comprovar os requisitos para proteção possessória nos embargos de terceiro. A venda da propriedade «a non domino e a venda da posse precária não conferem posse legítima ao adquirente, impossibilitando o acolhimento dos embargos de terceiro com fundamento em posse derivada de relação jurídica inválida.... (Continua)